Estatutos

 

ESTATUTOS

 

da

 

ASSOCIAÇÃO AQUÉM RENASCE

 

 (Após adequação ao Decreto-Lei nº 171-A/2014, de 14 de Novembro – artigo 5º nº 4)

 

CAPITULO I

 

Da denominação, sede, âmbito de acção e fins

 

Artigo 1º

 

A Associação tem a denominação ASSOCIAÇÃO AQUEM RENASCE (doravante designada apenas por Associação) e é uma  instituição particular de solidariedade social com sede na rua da Mota, nº 14 A,  Gafanha de Aquém, Ílhavo, cujo âmbito de ação abrange preferencialmente a freguesia de Ílhavo (S. Salvador), concelho de Ílhavo.

 

Artigo 2º

 

Os fins principais da Associação, que preenchem o seu objecto social, têm em vista:

 

a) Apoio à família;

 

b) Apoio às pessoas idosas;

 

c) Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade;

 

 d) Apoio à integração social e comunitária:

 

e) Proteção social dos cidadãos nas eventualidades da doença, velhice, invalidez e morte, bem como em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de incapacidade para o trabalho;

 

f) Prevenção, promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e assistência medicamentosa;

 

g) Educação e formação profissional dos cidadãos;

 

h) Resolução dos problemas habitacionais das populações;

 

i) Outras respostas sociais não incluídas nas alíneas anteriores, desde que contribuam para a efectivação dos direitos sociais dos cidadãos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º

 

Para realização desses objectivos a Associação propõe-se criar faseadamente e manter, à medida que dispuser de instalações e meios materiais suficientes, as seguintes atividades:

 

a) Ocupação de tempos livres, designadamente com actividades lúdicas;

 

b) Confeção de bordados e outros trabalhos artesanais;

 

c) Realização de passeios e visitas culturais e recreativas;

 

d) Efetivação periódica, por pessoal especializado, de exames preventivos de saúde;

 

e) Funcionamento de um centro de dia;

 

f) Funcionamento de um lar para idosos.

 

Artigo 3 –A

 

A Associação pode também prosseguir de modo secundário outros fins que sejam compatíveis com os fins definidos no artigo anterior.

 

Artigo 4º

 

A organização e funcionamento dos diversos setores de actividades constarão de regulamentos internos elaborados pela Direção.

 

Artigo 5º

 

1. Os serviços prestados pela Associação serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes.

 

2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.

 

CAPITULO II

 

Dos associados

 

Artigo 6º

 

Podem ser associados pessoas singulares e pessoas colectivas.

 

Artigo 7º

 

Haverá duas categorias de associados:

 

a) Honorários – as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Associação, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral;

 

b) Efetivos – as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento da joia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.

 

Artigo 8º

 

A qualidade de associados prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá.

 

Artigo 9º

 

São direitos dos associados:

 

a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

 

b)Eleger e ser eleito para os cargos sociais;

 

c) Requerer a convocação da assembleia-geral extraordinária nos termos do número 3 º do artigo 29º;

 

d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 8 dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.

 

Artigo 10º

 

São deveres dos associados:

 

a) Pagar pontualmente as suas quotas de associados efectivos;

 

b) Comparecer às reuniões da assembleia-geral;

 

c) Observar as disposições estatutárias, regulamentos e as deliberações dos  corpos gerentes;

 

d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos.

 

Artigo 11º

 

1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo décimo ficam sujeitos às seguintes sanções:

 

a) Repreensão;

 

b) Suspensão de direitos até noventa dias;

 

c) Demissão.

 

2. São demitidos os sócios que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação.

 

a) As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da Direção;

 

b) A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia-Geral, sob proposta da Direção.

 

c) A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.

 

d) A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

 

Artigo 12º

 

1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

 

2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de um ano não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º.

 

3. Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do sector público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.

 

4. Esta incapacidade verifica-se quanto à reeleição ou nova designação para os órgãos da mesma instituição, ou outra instituição particular de solidariedade social.

 

Artigo 13º

 

A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos quer por sucessão.

 

Artigo 14º

 

1. Perdem a qualidade de associado:

 

a) Os que pedirem a sua exoneração;

 

b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante doze meses;

 

c) Os que forem demitidos nos termos do número dois do artigo décimo primeiro;

 

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias.

 

Artigo 15º

 

O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

 

 

 

CAPITULO III

 

Dos corpos gerentes

 

Secção I

 

Disposições gerais

 

Artigo 16º

 

São órgãos da Associação: a Assembleia -Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

 

Artigo 16 -A

 

O exercício de qualquer cargo dos corpos gerentes á gratuito mas pode justificar o pagamento das despesas dele derivadas.

 

Artigo 17º

 

1. Os órgãos de Administração e de fiscalização não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Associação.

 

2. Os trabalhadores da Associação não podem exercer o cargo de presidente do Conselho Fiscal.

 

3. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação.

 

Artigo 17-A

 

1. Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

 

2. As votações respeitantes a eleição dos órgãos sociais e a assuntos de incidência pessoal são feitas por escrutínio secreto.

 

3. São sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão da Associação, que são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da Mesa.

 

Artigo 18º

 

1. As eleições para os membros dos órgãos sociais realizam-se no final da cada mandato, até final do mês de dezembro.

 

2. São elegíveis para os órgãos sociais os associados que, cumulativamente,

 

a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos:

 

b) Sejam maiores;

 

c)Tenham, pelo menos, um ano de vida associativa, salvo se os Estatutos exigirem maior prazo.

 

3. A inobservância do disposto no número anterior determina a nulidade da eleição do candidato em causa

 

Artigo 18-A

 

1. A duração dos mandatos dos órgãos é de quatro anos

 

2. Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares.

 

3. O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após  a respectiva tomada de posse, sem prejuizo do disposto no nº 5.

 

4. A posse é dada pelo presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral e deve ter lugar até ao 30º dia posterior ao da eleição.

 

5. Caso o presidente da Mesa da Assembleia Geral não confira a posse até ao 30º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela Assembleia Geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação da eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.

 

6. O presidente da Associação só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.

 

7. A inobservância do disposto no presente artigo determina a nulidade da eleição.

 

Artigo 19º

 

1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais, para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.

 

2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

 

Artigo 20º

 

(Eliminado).

 

Artigo 21º

 

1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

 

2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

 

3. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

 

 

 

 

 

Artigo 22º

 

1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

 

2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

 

a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;

 

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata.

 

Artigo 23º

 

1. Os titulares dos órgãos não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2º grau da linha colateral.

 

2.Os titulares dos órgãos de administração não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para esta.

 

3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respectivo corpo gerente.

 

4.Os titulares dos órgãos não podem exercer actividade conflituante com a actividade da associação, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da “Aquém Renasce”, ou de participadas desta.

 

5. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que existe uma situação conflituante:

 

a) Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transacção efectuada;

 

b) Se obtiver uma vantagem financeira ou benefício de outra natureza que o favoreça.

 

Artigo 24º

 

1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida  ao presidente da  Mesa, mas cada sócio não poderá representar mais de um associado.

 

2. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos.

 

Artigo 25º

 

(Eliminado)

 

SECÇÃO II

 

Da Assembleia Geral

 

- Artigo 26º

 

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.

 

2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.

 

3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

 

Artigo 27º

 

Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente:

 

a) Decidir os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais.

 

b) (Eliminado)

 

Artigo 28º

 

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

 

a)Definir as linhas fundamentais da atuação da Associação;

 

  b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa, da Direção e do Conselho Fiscal;

 

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o ano seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;

 

 d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer titulo, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

 

e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;

 

f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;

 

g) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por atos praticados no exercício das suas funções;

 

h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;

 

i) Deliberar sobre montante da jóia e quota mensal a pagar pelos associados.

 

Artigo 29º

 

1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

 

2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

 

a) No final de cada mandato, até final do mês de dezembro, para a eleição dos titulares dos órgãos associativos;

 

b) Até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório e contas do exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização;

 

c) Até 30 de novembro de cada ano para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do órgão de fiscalização;

 

3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da Mesa a pedido da Direção ou Conselho Fiscal ou a requerimento de pelo menos dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

 

4. A reunião deve realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do pedido ou requerimento.

 

Artigo 30º

 

1. A Assembleia Geral deve ser convocada com pelo menos 15 dias de antecedência pelo presidente da Mesa ou seu substituto.

 

2. A convocatória é afixada na sede da Associação e é também feita pessoalmente por meio de aviso postal expedido para cada associado, podendo ser efectuada através de correio electrónico.

 

3. Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização da Assembleia Geral nas edições da Associação, no sítio institucional da instituição e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da Associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede.

 

4. Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local, e a ordem de trabalhos da reunião.

 

5. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da Associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os associados

 

6. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento.

 

Artigo 31º

 

1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos sócios com direito a voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de associados.

 

2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir-se se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

 

Artigo 32º

 

1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

 

2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f) , g) e h) do artigo vigésimo oitavo só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos dois terços dos votos expressos.

 

3. No caso da alínea e) do artigo vigésimo oitavo, a dissolução não terá lugar se pelo menos um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.

 

Artigo 33º

 

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.

 

 2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício da ação civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

 

Secção III

 

Da Direção

 

Artigo 34º

 

1. A Direção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

 

2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem por que tiverem sido eleitos.

 

3. No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído por um suplente.

 

4. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direção mas sem direito de voto.

 

Artigo 35º

 

Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

 

 

 

1.

 

a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;

 

b)Elaborar anualmente e submeter ao parecer do orgão de fiscalização o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;

 

c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei.

 

d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação.

 

e) - Eliminado;

 

f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação.

 

2. As funções de representação podem ser atribuídas a outro órgão ou a algum dos seus titulares.

 

3. O órgão de Administração pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da Associação, ou em mandatário.

 

 

 

Artigo 36º

 

1. Compete ao presidente da Direção:

 

a) Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços;

 

 b)Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respectivos trabalhos;

 

c) Representar a Associação em juízo ou fora dele;

 

d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direção;

 

e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte.

 

Artigo 37º

 

Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.

 

Artigo 38º

 

Compete ao secretário:

 

a) Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente;

 

b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

 

c) Superintender nos serviços de secretaria.

 

Artigo 39º

 

Compete ao tesoureiro:

 

a) Receber e guardar os valores da Associação;

 

b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;

 

c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente;

 

d) Apresentar mensalmente à Direção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;

 

e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

 

Artigo 40º

 

Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direção lhe atribuir.

 

Artigo 41º

 

A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente pelo menos uma vez por mês.

 

Artigo 42º

 

1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direção ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.

 

2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e tesoureiro.

 

3. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção

 

 

 

SECÇÃO IV

 

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 43º

 

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais;

 

2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem por que tiverem sido eleitos.

 

3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.

 

Artigo 44º

 

1.Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da Associação, podendo nesse âmbito efetuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e regulamentos, designadamente:

 

a) Fiscalizar o orgão de Administração podendo para o efeito consultar a documentação necessária;

 

b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;

 

c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação.

 

d) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos

 

2. As contas devem ser apresentadas, dentro dos prazos estabelecidos, para a verificação da sua legalidade.

 

3. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da administração quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.-

 

Artigo 45º

 

(Eliminado)

 

Artigo 46º

 

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente, e obrigatoriamente pelo menos uma vez em cada mês.

 

CAPITULO IV

 

Regime Financeiro

 

Artigo 47º

 

 

 

São receitas da Associação:

 

a) O produto das jóias e quotas dos associados:

 

b) As comparticipações dos utentes

 

c) Os rendimentos de bens próprios:

 

d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;

 

e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;

 

f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

 

g) Outras receitas

 

CAPITULO V

 

Disposições diversas

 

Artigo 48º

 

1. No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

 

2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património, quer à ultimação dos negócios pendentes.

 

Artigo 48º-A

 

As contas do exercício são publicitadas obrigatoriamente no sítio institucional electrónico da Associação até 31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito.

 

Artigo 49º

 

Os casos omissos são resolvidos nos termos das disposições legais do Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 9/85, de 9 de Janeiro, 89/85, de 1 de Abril,402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro e 172-A/2014, de 14 de novembro, e na falta destas pela Assembleia Geral de acordo com a restante legislação em vigor.

 

 

 

NOTA – As alterações introduzidas nos Estatutos encontram-se redigidas em itálico